Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais


Condições Gerais

O Portal é administrado pela CIM Alto Minho (Comunidade Intermunicipal do Alto Minho) e tem por objetivo a prestação de informações e a sugestão de visitas e itinerários para os utilizadores que pretendam conhecer e/ou visitar o Alto Minho.

O Portal não tem objetivos de lucro, não existindo qualquer interesse comercial ou outro na seleção dos conteúdos apresentados. Os conteúdos do Portal são formulados a partir de critérios editoriais com o intuito exclusivo de facilitar a escolha do Alto Minho como destino turístico. Antes, porém, de qualquer consulta ao Portal, devem ser lidos os Termos de Utilização do mesmo.

A permanência e a utilização do Portal pelo visitante/utilizador implicam a aceitação dos seus termos e condições, sem qualquer reserva, pelo que se com estes não concordar deve imediatamente cessar a navegação.

A CIM Alto Minho reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar a apresentação e configuração do Portal, bem como dos seus termos e condições de utilização, devendo, assim, o visitante/utilizador sempre que aceder ao Portal, consultar previamente estes termos e condições.

Informações complementares poderão ser obtidas junto da CIM Alto Minho, através do e-mail geral@cim-altominho.pt.


Direitos de Propriedade

Todos os conteúdos do Portal, designadamente, os textos, as fotografias, as imagens, as ilustrações, os desenhos, os gráficos, as gravuras, as marcas, os logótipos, os materiais de áudio ou de vídeo, o webdesign e o software ou quaisquer outros sinais distintivos suscetíveis de utilização comercial e industrial, encontram-se protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação relativa à propriedade intelectual e industrial, dos direitos de autor e direitos conexos, não podendo ser utilizados fora do Portal sem o prévio consentimento escrito da CIM Alto Minho.

Sem prejuízo do que antecede, o utilizador pode descarregar ou copiar os conteúdos do Portal estritamente para seu uso pessoal.

É expressamente proibida a utilização do Portal para fins ilegais ou para fins que possam ser considerados indignos da imagem da CIM Alto Minho.

A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

A CIM Alto Minho reserva-se o direito de agir judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do conteúdo do Portal por terceiros.


Exclusão de Responsabilidade  

A CIM Alto Minho reserva-se o direito de a qualquer momento suspender, modificar ou descontinuar a publicação de totalidade ou parte do Portal. Os visitantes/utilizadores aceitam que o acesso ao Portal pode ser terminado a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, não podendo a CIM Alto Minho ser responsabilizada por esse facto.

A CIM Alto Minho compromete-se a realizar todos os esforços e diligências necessárias para manter o normal funcionamento do Portal, com a disponibilidade e continuidade possíveis face aos meios técnicos existentes, adotando, em cada momento, as melhores práticas internacionais geralmente utilizadas no setor, em particular em matéria de segurança e de garantia da confidencialidade e privacidade dos visitantes/utilizadores do Portal, evitando, também por todos os meios possíveis, a existência de vírus ou outros elementos lesivos que possam provocar alterações no sistema informático do visitante/utilizador.

Sem prejuízo do empenho declarado, a CIM Alto Minho não pode garantir, e por isso declina a sua responsabilidade, pelos danos provocados por interrupções, avarias ou deficiências no funcionamento do Portal. Do mesmo modo a CIM Alto Minho não pode assegurar que o Portal funcione corretamente de modo permanente, bem como que o mesmo se encontra a todo o momento livre de vírus ou outros elementos lesivos que possam danificar ou provocar alterações no sistema informático do visitante/utilizador, nos seus documentos eletrónicos ou ficheiros, não sendo, de modo algum, responsável por eventuais danos e prejuízos causados.

A CIM Alto Minho declina ainda qualquer responsabilidade pelos prejuízos que possam resultar de intervenções ou comportamentos de terceiros que violem, direitos de personalidade, de propriedade intelectual e industrial, segredos comerciais ou industriais, concorrência desleal e publicidade ilícita, bem como o resultado de intromissões abusivas que possam afetar a privacidade e a segurança da utilização do Portal.

A CIM Alto Minho desenvolverá todos os esforços no sentido de garantir que a informação e os factos constantes do Portal são, de entre os disponíveis, os melhores e os mais relevantes. Todavia, A CIM Alto Minho não dá qualquer garantia, explícita ou implícita, de que as informações do Portal que sejam fornecidas, produzidas ou emitidas por terceiros estejam sempre atualizadas e corretas, não assumindo qualquer responsabilidade pelas consequências, diretas e/ou indiretas, que decorram da utilização da informação prestada. A CIM Alto Minho recomenda, assim, que os utilizadores do Portal contactem diretamente as organizações e empresas mencionadas, por forma a confirmarem as informações recolhidas.

A CIM Alto Minho agradece que o visitante/utilizador o informe sempre que encontre no Portal dados incorretos e/ou desatualizados, para que os mesmos possam ser corrigidos.


Transferência de pedidos de informação 

Os pedidos de informação submetidos através do canal “Comentários e Sugestões” podem ser encaminhados a outras entidades mais habilitadas a prestar o esclarecimento ou o atendimento solicitado. Esse envio é efetuado individualmente e nunca em ficheiros de dados, e desse encaminhamento é dado conhecimento ao utilizador.

Informação pessoal apenas será transmitida a outras entidades no caso atrás identificado e sempre que tal decorra da legislação aplicável ou quando a CIM Alto Minho a tal for obrigada por decisão judicial.


Tratamento de Dados Pessoais

Com a entrada em vigor no dia 25 de maio de 2018, em todos os Estados-Membros da União Europeia, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)), revela-se necessário publicitar a presente Política de Tratamento de Dados Pessoais, a qual tem subjacente o compromisso da CIM Alto Minho em respeitar as regras de proteção de dados pessoais.

A presente Política estabelece, assim, a base na qual são objeto de tratamento neste Portal quaisquer dados pessoais obtidos ou fornecidos pelos respetivos titulares. O termo “dados pessoais”, conforme usado nesta Política, refere-se a determinada informação como o nome, endereço de e-mail ou qualquer outra informação que possa ser usada para identificar o titular. Para navegar nas áreas públicas deste portal não é necessário fornecer informação pessoal.


Consentimento

Ao registar-se no Portal e/ou fornecer quaisquer dados pessoais, o titular dos dados está a prestar livremente o seu consentimento explícito para que os dados pessoais submetidos possam ser tratados para as finalidades e nos termos descritos nesta Política e em conformidade com as leis e regulamentos em vigor relacionados com dados pessoais.


Tratamento

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Alguns dos dados pessoais são de fornecimento obrigatório para a disponibilização do serviço e/ou informação em causa. Na eventualidade de falta ou de fornecimento incorreto dos dados exigidos, a CIM Alto Minho não poderá prestar o serviço e/ou informação solicitado através do Portal. A disponibilização de dados incorretos ou inexatos é da exclusiva responsabilidade do respetivo titular.


Finalidades da Recolha de Dados Pessoais 

Os dados pessoais recolhidos no Portal são objeto de tratamento no âmbito da promoção do Alto Minho e da prestação de informações para os utilizadores que pretendam conhecer e/ou visitar este destino.

Os dados pessoais também poderão ser tratados para responder a questões, sugestões ou reclamações apresentadas pelo respetivo titular.


Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais 

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do RGPD, a CIM Alto Minho informa que quaisquer dados que estejam na sua posse podem ser consultados, limitados no seu tratamento, retificados (por incorreção, inexatidão ou incompleição) pelo respetivo titular e, no caso de o tratamento se ter fundado no consentimento, tem, ainda, o titular direito a solicitar o apagamento dos dados cujo tratamento não se enquadre numa das situações de licitude previstas no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) a f) do RGPD.

Mais informa a CIM Alto Minho que, nos casos em que o tratamento dependa de consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O titular dos dados tem, ainda, direito a opor-se à continuação do tratamento dos seus dados pessoais, a ser informado, a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos seus dados pessoais, assim como a receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que tenha fornecido e enviá-los para outro responsável pelo tratamento ("portabilidade dos dados").


Conservação dos Dados Pessoais

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

A CIM Alto Minho conserva os dados pessoais apenas durante o tempo que for necessário para atingir o objetivo para o qual foram fornecidos ou para cumprir quaisquer obrigações contratuais ou jurídicas a que se encontra adstrito.

Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.


Utilizadores Registados no Portal 

Os utilizadores registados são todos aqueles que efetuam um registo no Portal, para registo das suas atividades de natureza ou náutica. Considera-se que o utilizador aceita os termos e condições de registo assim que se regista e utiliza o Portal para efeitos de divulgação das suas atividades. Os conteúdos inseridos pelos utilizadores diretamente no Portal são da exclusiva responsabilidade dos seus autores, não podendo a CIM Alto Minho, seja a que título for, ser responsabilizado pelos mesmos.

Sem prejuízo do que antecede, a CIM Alto Minho irá monitorizar os conteúdos carregados diretamente pelos utilizadores no Portal, reservando-se o direito de editar, recusar a publicação ou remover/eliminar, total ou parcialmente, os conteúdos que, nomeadamente:

a) Não cumpram os presentes termos de referência;

b) Violem qualquer lei nacional ou internacional aplicável;

c) Contenham mensagens consideradas ilícitas, ofensivas, difamatórias, abusivas, obscenas ou discriminatórias, de caráter racial, sexual, religioso, político ou por questões relacionadas com crenças, nacionalidade, idade ou condição social;

d) Violem direitos de terceiros, nos domínios da personalidade, de autor e conexos, industrial, comercial ou outros.

e) Contenham vírus informáticos, programas e outras componentes que possam afetar ou danificar os dados e revelar-se prejudiciais ou contaminantes;

f) Constituam “spam”, “correntes”;

g) Não estejam relacionados com o âmbito do Portal ou contenham informações falsas, ambíguas ou enganadoras.

Ao carregar diretamente conteúdos no Portal os utilizadores autorizam, a título gratuito e sem qualquer tipo de limitações ou reservas, que a CIM Alto Minho proceda à livre utilização dos conteúdos carregados, tal como foram introduzidos ou com as alterações que entenda conveniente realizar, por si ou por intermédio de terceiros, pela forma que melhor entender em qualquer local, independentemente do suporte e dos meios adotados.

A CIM Alto Minho não garante aos seus utilizadores que o seu conteúdo será total ou parcialmente publicado.

O utilizador responderá pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que a CIM Alto Minho possa sofrer, direta ou indiretamente, em resultado do uso dos conteúdos cedidos, designadamente por violação de direitos de terceiros e/ou violação dos presentes Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais.

Sem prejuízo da responsabilidade por danos e prejuízos que possam resultar, a CIM Alto Minho pode, a qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, resolver e fazer cessar a sua relação com o utilizador, impedindo/bloqueando o seu acesso ao Portal ou a qualquer dos seus canais ou funcionalidades, se detetar um uso desconforme com o estipulado nos presentes Termos de Utilização e Política de Tratamento de Dados Pessoais ou se contrário à lei.

O utilizador pode a todo o momento apagar qualquer conteúdo por si carregado diretamente no Portal, revogando por esse efeito a licença de utilização concedida à CIM Alto Minho, para uso desse conteúdo. O cancelamento/eliminação dos conteúdos só produz efeitos para o futuro, ficando salvaguardados todos os efeitos produzidos até então.


Links  

O Portal contém endereços de websites de empresas e entidades turísticas e outras fontes de informação que podem ser de interesse para o visitante/utilizador. A CIM Alto Minho declina qualquer responsabilidade no que diz respeito à informação prestada por esses websites, nem tem controlo sobre a política de proteção de dados e segurança desses websites.


Interpretação e Foro

A interpretação destes termos e condições de uso, bem como a resolução de quaisquer litígios que surjam no âmbito do Portal serão regulados exclusivamente pela lei portuguesa e submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo.